G-NEWS (PORTUGAL) – A promulgação (rápida) do Presidente acontece dada a situação “urgentíssima” de milhares de processos pendentes na AIMA e poucas horas depois de o Governo ter apresentado a medida no novo plano para as migrações.
Marcelo Rebelo de Sousa já promulgou o diploma do Governo que extingue o designado procedimento de manifestação de interesse, tendo justificado a rapidez com a situação “urgentíssima” de milhares de processos de imigrantes pendentes na AIMA.
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“O Presidente da República promulgou um diploma específico que, respeitando as situações existentes até ao presente, evita sobrecarregar os processos de regularização em curso com novas manifestações de interesse, admitidas na legislação anterior”, lê-se no comunicado publicado na página da Presidência.
A promulgação acontece poucas horas depois de o Governo ter apresentado o novo plano para as migrações, no qual foi anunciada a extinção deste mesmo procedimento.
“Este regime permite a sanação permanente de entradas irregulares, tendo sido usado como “porta aberta” e fonte de grande parte das pendências. Este regime é extinto com efeitos imediatos e para o futuro, através de Decreto-Lei do Governo”, lê-se no comunicado divulgado pelo Governo.
Significa isto que, a partir de agora, será necessário um contrato de trabalho para obter um visto de residência.
Apesar desta decisão, o Governo comprometeu-se a processar todos os pedidos já apresentados, desde que “tenham sido instruídos corretamente” ou tenham “mais de um ano de descontos para a Segurança Social”.
Fontes: SIC Notícias
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