Discurso do Presidente da República, J. Ramos-Horta, por ocasião do 22.º Aniversário das F-FDTL Quartel-General, 2 de fevereiro de 2023
Excelências, Minhas senhoras e meus senhores,
É com orgulho que presido às celebrações do 22.º aniversário das FALINTIL – Forças de Defesa de Timor-Leste.
Recordo que há 22 anos estive presente quando numa emocionante cerimónia realizada em Aileu o Comandante Supremo das FALINTIL KAY RALA XANANA GUSMÃO renunciou e fez a entrega do Comando Máximo das nossas Forças ao Comandante Taur Matan Ruak.
Nessa mesma ocasião, entreguei a minha Medalha de Ouro do Prémio Nobel da Paz ao novo Comandante das FALINTIL. Esta medalha encontra-se ainda hoje conservada no QG das F-FDTL, sendo esta a primeira e única vez que um galardoado do Prémio Nobel da Paz ofereceu o símbolo mais importante do Prémio a uma força de guerrilha, as nossas Forças Armadas.
Dirijo-me hoje a todos vós que diariamente servem, espero, com total dedicação, uma instituição que num passado ainda muito recente contribuiu com inigualável coragem e abnegação para a libertação da Pátria.
Cumpre às F-FDTL prosseguir a missão constitucional de defender o país em caso de agressão externa, assegurando a independência e integridade territorial nacionais, assim como a liberdade e segurança das populações. Hoje, mais do que nunca, é necessário que estejamos conscientes que o papel constitucional das F-FDTL em defesa da pátria abrange igualmente o seu papel institucional ao serviço da paz, da democracia e do estado de direito.
O povo exige que os líderes responsáveis pelas instituições militares, no desempenho das altas funções que lhe foram atribuídas, exerçam a autoridade com firmeza incutindo em todos os membros das Forças Armadas rigoroso profissionalismo, disciplina rígida, sem dar azo a concessões nem exceções.
Excelências,
Senhoras e senhores,
Para o ano 2023, as F-FDTL contam com um orçamento de USD$33.022.685.00.
Temos que investir na reorganização e profissionalização das F-FDTL, privilegiando a qualidade mais do que a quantidade. É indiscutivelmente preferível termos um exército de 1.000 homens e mulheres motivados pela missão de servir, altamente treinados, bem remunerados, muito bem equipados, com elevada mobilidade e flexibilidade, beneficiando de incentivos irrecusáveis, do que termos 5.000 ou 10.000 elementos mal pagos, mal treinados, mal equipados, sem orgulho e desmotivados.
Em dezenas de países em vias de desenvolvimento podemos constatar exemplos de exércitos e Forças de Defesa e Segurança exageradamente grandes, insustentáveis do ponto de vista financeiro do país, sem formação militar adequada, equipamento adequado, afectando gravemente o estado moral, desmotivando aqueles de quem o país e a sociedade dependem para a sua segurança e tranquilidade. Um exército assim, uma força policial assim, torna-se numa ameaça à paz, estabilidade e harmonia nacionais.
As nossas Forças de Defesa e Segurança, assim como as restantes instituições do Estado devem adquirir a cultura de preservação dos bens públicos. A verdade é que os bens públicos não são cuidados por quem os usa. Verificamos o uso abusivo de viaturas e combustível do Estado. O combustível é desperdiçado. Os edifícios, viaturas, casernas e equipamentos do Estado não beneficiam de cuidados de manutenção regular.
O orçamento deve ser canalizado para a formação especializada dos recursos humanos já existentes, para a manutenção e otimização dos recursos infraestruturais e materiais disponíveis, evitando a sua degradação e consequente desperdício.
Pergunto: o que aconteceu aos dois navios patrulha Shangai Class adquiridos na República Popular da China e a três outros navios patrulha (usados) doados pelo Governo Sul Coreano em 2011?
Timor-Leste deve reforçar o desenvolvimento de programas de cooperação técnico-militar com países amigos – Austrália, Nova Zelândia, Indonésia, Malásia, Singapura, Coreia do Sul, Japão, Portugal e Estados Unidos da América. Os nossos vizinhos imediatos, Austrália e Indonésia, são necessariamente parceiros privilegiados, prioritários.
O Portugal distante tem sido um amigo sincero, leal e sem outros interesses que não o bem-estar de um povo ao qual ficou ligado desde as gloriosas epopeias de 1500s. Vamos continuar a nutrir esta relação especial em todas as áreas, sem limites, sem constrangimentos.
Excelências,
Senhoras e senhores,
A nossa TERRA MÃE é que nos pode assegurar a total soberania agrícola, auto-suficiência e segurança alimentar. Temos que elevar a Agricultura ao patamar da Defesa e Segurança. Temos que elevar os recursos hídricos, água potável, ao patamar da Defesa e Segurança. Temos que elevar a Educação, Educação de qualidade, ao patamar da Defesa e Segurança.
Sem total independência agrícola, sem assegurarmos água para a agricultura e água potável para consumo humano, comprometemos a nossa própria Defesa e Segurança Nacionais.
Fazendo parte do Triângulo de Coral e com mais de 70 mil quilómetros quadrados de extensão marítima, é imperativo que Timor-Leste olhe para o mar com seriedade, desenvolvendo uma política nacional interdepartamental centrada no elemento marítimo como componente estratégica fundamental.
A natureza diversificada dos desafios marítimos nacionais demonstram a necessidade da definição de uma estratégia nacional de desenvolvimento marítimo; e de uma estratégia nacional de segurança marítima, cabendo às F-FDTL um papel central na sua operacionalização.
É, por isto, da maior importância que se fortaleça a capacidade das F-FDTL para o patrulhamento aéreo do território marítimo nacional, investindo na aquisição de veículos aéreos não tripulados ou VANT (drones). Estes têm uma capacidade mais elevada de monitorização com maior rapidez e autonomia aérea, sendo os custos operacionais substancialmente mais reduzidos. Os drones devem assumir um papel cada vez mais proeminente na segurança marítima e terrestre de Timor-Leste.
Vamos modernizar as nossas Forças Armadas, assim como as Forças de Segurança, optando por número de efetivos operacionais reduzidos, de alta qualidade, qualidade humana e qualidade operacional, beneficiando de equipamento profissional adequado.
Excelências,
Minhas senhoras e meus senhores,
Enfrentamos um novo contexto de defesa e segurança a nível nacional e internacional, caracterizado por ameaças e riscos não convencionais, transnacionais, que envolvem criminalidade organizada, terrorismo, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes, tráfico humano, degradação ambiental, desastres humanitários e pandemias. É imperativo garantir que as F-FDTL possuam a capacidade para responder, com celeridade e eficácia, aos novos desafios.
Reconhecendo isso mesmo, estabeleceu-se, em 2010 o Sistema Integrado de Segurança Nacional prevendo a atuação integrada das Forças de Defesa e das Forças e Serviços de Segurança, designadamente, a Polícia Nacional de Timor-Leste e a Proteção Civil, na prossecução dos Objetivos Estratégicos de Defesa e Segurança Nacional, de forma a garantir a legalidade democrática, bem como a estabilidade e ordem públicas necessárias a qualquer nação democrática, coesa e desenvolvida.
Numa altura em que Timor-Leste se aproxima rapidamente da data para a realização das próximas eleições legislativas, é crítico que tanto as F-FDTL como a PNTL colaborem harmoniosamente no cumprimento das suas missões específicas, tal como legalmente consagradas, sem qualquer tipo de atropelo ou incidente no que respeita ao exercício das respetivas competências. Lembremo-nos que os olhos da comunidade internacional se encontram postos em nós, e que este constitui um momento ímpar para a reafirmação da credibilidade do país junto dos nossos parceiros estratégicos, sobretudo, quando estamos já às portas da ASEAN.
Episódios repreensíveis como os que têm acontecido demasiado frequentemente, atuações do estilo “filmes de cowboy”, constituem sério atropelo aos princípios e valores que norteiam uma sociedade democrática.
Os episódios a que me refiro refletem, de forma evidente, as razões que levaram a que eu próprio, durante o meu anterior mandato presidencial, tenha manifestado, mais de uma vez, a minha categórica oposição à criação de estruturas de segurança adicionais. Os resultados estão hoje penosamente à vista de todos e exigimos, por isto, que os mais altos responsáveis daquelas instituições de segurança nacionais sejam responsabilizados, combatendo a impunidade sistémica que vem fragilizando o sistema democrático timorense.
Excelências,
Minhas senhoras e meus senhores,
O povo espera muito das F-FDTL. Tal como no passado, guardam consigo uma parte fundamental dos destinos da Nação, devendo tudo fazer para, em todos os momentos, corresponder às mais altas expetativas do Povo, dignificando a nobre missão constitucional que lhes foi confiada enquanto defensor da soberania e independência nacionais e garante da ordem democrática.
FIM
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